Atendente de Farmácia - Balconista

Paula Almeida

Rio de Janeiro (RJ)

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Comentários

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Comentário · há 7 anos

Não paguei o IPVA, meu veículo pode ser apreendido?

Italo Fonte Boa · há 7 anos

Italo, no rio de janeiro, saiu uma liminar onde foi possivel licenciar o veículo com o ipva em atraso. nesse caso o veiculo está com o licenciamento em dia porém com o ipva em atraso. o que ocorre nestes casos?

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Recomendações

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Italo Fonte Boa

Comentário · há 7 anos

Não paguei o IPVA, meu veículo pode ser apreendido?

Italo Fonte Boa · há 7 anos

Paula, a própria Lei 7.718/17, do RJ, desvincula a condicional do pagamento do IPVA para o licenciamento do veículo. A liminar expedida proíbe a apreensão e retensão do veículo sem o pagamento, cabendo, inclusive, penalidades ao Detran e ao Governo em caso de desobediência, devendo a cobrança do inadimplemento ser realizada no Judiciário. A constitucionalidade do tema só será pacificada quando houver um julgamento em sede de ADI. Na minha modesta opinião, a liminar limita o poder de polícia do estado.

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